Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 7.413 - DE 21 DE MAIO DE 1909
Revoga o art. 6º do regulamento que baixou com o decreto n. 9.712, de 5 de fevereiro de 1887.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Resolve revogar o art 6º do regulamento que baixou com o decreto n. 9.712, de 5 de fevereiro de 1887.
Rio de Janeiro, 21 de maio de 1909, 21º da Republica.
AFFONSO AUGUSTO MOREIRA PENNA.
David Campista