Decreto nº 6.922 de 05/08/2009
Decreto nº 6.922 de 05/08/2009
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Ementa | REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DEBITOS DOS MUNICIPIOS E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATAM AS ALINEAS "A" E "C" DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, INSTITUIDO PELOS ARTIGOS 96 A 103 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960, DE 29 DE JUNHO DE 2009. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/08/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL , MUNICIPIOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRITERIOS , PARCELAMENTO , DEBITO PREVIDENCIARIO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , MUNICIPIOS , AUTARQUIA MUNICIPAL , FUNDAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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