Decreto nº 6.945 de 21/08/2009
Decreto nº 6.945 de 21/08/2009
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Ementa | ALTERA O REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 14 DA LEI 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, QUE TRATA DA REDUÇÃO DAS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA REFERIDAS NOS INCISOS I E III DO CAPUT DO ARTIGO 22 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, EM RELAÇÃO AS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI E DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - TIC. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/2009] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL , REGULAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , EMPRESA , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMPUTADOR , PROCESSAMENTO DE DADOS , CORRELAÇÃO , NECESSIDADE , ELABORAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , PROGRAMA , PREVENÇÃO , RISCOS , MEIO AMBIENTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo |