Decreto nº 4.827 de 03/09/2003
Decreto nº 4.827 de 03/09/2003
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Ementa | ALTERA O ARTIGO 70 DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/09/2003] (p. 23, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL , REGULAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , REGULAMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revigoração Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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