RETIFICAÇÃO
No art. 3º da Lei nº 10.823, de 2003, alterado pelo art. 15 da
Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, publicada no
DOU de 27 subsequente, Seção 1, na página 2, onde se lê:
"Art. 3º ....................................................................................
.........................................................................................................
IV - (revogado);
.........................................................................................................
VI - (VETADO)" (NR)
Leia-se:
"Art. 3º ....................................................................................
.........................................................................................................
IV - (revogado);
.........................................................................................................
VI - (VETADO)
Parágrafo único. (Revogado)" (NR)