Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
MEDIDA PROVISÓRIA N° 591, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
(Publicada no DOU de 30 de novembro de 2012 - Seção 1)
Na página 2, 1ª coluna, nas assinaturas, leia-se: Dilma Rousseff, Guido Mantega, Edison Lobão e Luís Inácio Lucena Adams.