Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Medida Provisória nº 681, de 10 de julho de 2015, publicada no DOU de 13.07.2015, Seção 1, nas assinaturas, leia-se: MICHEL TEMER, Joaquim Vieira Ferreira Levy, Nelson Barbosa e Marcelo de Siqueira Freitas.