Medida Provisória nº 682 de 10/07/2015
Medida Provisória nº 682 de 10/07/2015
|
Ementa | Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/07/2015] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
|
|
Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , SEGURO AGRARIO .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) , EMPRESA PUBLICA , ACRESCIMO , COMPETENCIA , GESTÃO , FUNDO NACIONAL , ESTABILIDADE , SEGURO AGRARIO .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
|
Normas alteradas ou referenciadas |
|