Lei nº 13.195 de 25/11/2015

Lei nº 13.195 de 25/11/2015

Ementa

Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/11/2015] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Publicação de Veto Rejeitado]

[Diário Oficial da União de 02/06/2016] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Republicação Integral de Veto Parcialmente Rejeitado ]

[Diário Oficial da União de 30/06/2016] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

ORIGEM: MPV 682/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , POLITICA AGRARIA .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , EXECUTIVO , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , PERCENTAGEM , VALOR , PREMIO , SEGURO AGRARIO .
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , APOLICE , SEGURO AGRARIO , CONCESSÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CREDITO RURAL .
ALTERAÇÃO , NORMAS , Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) , AMPLIAÇÃO , COMPETENCIA , GESTÃO , FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO , SEGURO AGRARIO , PERIODO , LIQUIDAÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 25, § 1 - Acréscimo
  • Art. 25, § 2 - Acréscimo
  • Art. 25, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 5 - Acréscimo
  • Art. 1, § 6 - Acréscimo
  • Art. 2, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38, § 5 - Acréscimo
  • Art. 38, § 6 - Acréscimo
  • Art. 53 - Alteração
  • Art. 53, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 53, caput, Inciso 2 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração