Medida Provisória nº 703 de 18/12/2015

Medida Provisória nº 703 de 18/12/2015

Ementa

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/12/2015] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ENRIQUECIMENTO ILICITO .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , RESPONSABILIDADE CIVIL , RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA , PUNIÇÃO , PESSOA JURIDICA , ATO ILICITO , CORRUPÇÃO , LESÃO , PATRIMONIO PUBLICO , PRINCIPIO CONSTITUCIONAL , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , COMPROMISSO , ACORDO INTERNACIONAL , CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 17, § 1 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 16 - Alteração
  • Art. 16, § 1, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 17-A - Acréscimo
  • Art. 17-B - Acréscimo
  • Art. 18 - Alteração
  • Art. 20, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 25, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 25, § 2 - Acréscimo
  • Art. 29, § 1 - Acréscimo
  • Art. 29, § 2 - Acréscimo
  • Art. 30 - Alteração