Medida Provisória nº 712 de 18/11/1994
Medida Provisória nº 712 de 18/11/1994
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A, crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00, para os fins que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/11/1994] (p. 17503, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 23/11/1994] (p. 17673, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-000662, MPV-000621, MPV-000584. |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário
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Catálogo |
CREDITO EXTRAORDINARIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , ABERTURA DE CREDITO , CREDITO EXTRAORDINARIO , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , DESTINAÇÃO , CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A (ELETRONORTE) , CORRELAÇÃO , PROJETO , REDE DE TRANSMISSÃO , ENERGIA ELETRICA , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) .
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Normas posteriores | |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Reedição sem Alteração |