Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 712, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S/A, crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00, para os fins que especifica.
Retificação
Na página 17503, 2ª coluna, na epígrafe, leia-se:
Medida Provisória n° 712, de 18 de novembro de 1994.