Decreto nº 7.235 de 19/07/2010
Decreto nº 7.235 de 19/07/2010
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 12.190, DE 13 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONCEDE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AS PESSOAS COM DEFICIENCIA FISICA DECORRENTE DO USO DA TALIDOMIDA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/07/2010] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
BENEFICIO PESSOAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , DANOS MORAIS , BENEFICIARIO , DEFICIENTE FISICO , VITIMA , SINDROME DA TALIDOMIDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |