Lei nº 12.190 de 13/01/2010
Lei nº 12.190 de 13/01/2010
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Ementa | Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/01/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - ECD 156 DE 2006. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Direitos Humanos e Minorias
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL , DEFICIENTE FISICO .
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Indexação |
CONCESSÃO , INDENIZAÇÃO , DANOS MORAIS , BENEFICIARIO , DEFICIENTE FISICO , VITIMA , SINDROME DA TALIDOMIDA .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , PENSÃO ESPECIAL , DEFICIENTE FISICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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