Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009
(Publicada no DOU de 28 de agosto de 2009 - Seção 1)
Na página 2, nas assinaturas, leia-se: Luiz Inácio Lula da Silva, Tarso Genro, Carlos Lupi e José Antonio Dias Toffoli.