Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RETIFICAÇÃO
Na Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2009, Seção 1, Edição Extra, nas assinaturas, onde se lê: "... Guido Mantega ... José Gomes Temporão ... Helio Costa ...", leia-se: "... Nelson Machado ... Márcia Bassit Lameiro da Costa Mazzoli ... Fernando Rodrigues Lopes de Oliveira ...", respectivamente.