Decreto nº 6.772 de 18/02/2009
Decreto nº 6.772 de 18/02/2009
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4 DO DECRETO 4.810, DE 19 DE AGOSTO DE 2003, QUE ESTABELECE NORMAS PARA OPERAÇÃO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NAS ZONAS BRASILEIRAS DE PESCA, ALTO MAR E POR MEIO DE ACORDOS INTERNACIONAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/02/2009] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PESCA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , ARRENDAMENTO , EMBARCAÇÃO PESQUEIRA , PAIS ESTRANGEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |