Decreto nº 6.798 de 26/12/1907
Decreto nº 6.798 de 26/12/1907
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA SEM EFEITO A CLÁUSULA X DO DECRETO NÚMERO 9.979, DE 12 DE JULHO DE 1888, REFERENTE Á CONCESSÃO DAS DOCAS DE SANTOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1907 - vol. 003] (p. 2428, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , COMPANHIA DOCAS DE SANTOS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INEFICACIA , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONCESSÃO , COMPANHIA DOCAS DE SANTOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |