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DECRETO N. 6798 – DE 26 DE DEZEMBRO DE 1907
Declara sem effeito a clausula X do decreto n. 9979, de 12 de julho de 1888, referente á concessão das Docas de Santos.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo a que com suppressão dos armazens da Alfandega de Santos desappareceu a conveniencia da disposição da clausula X do decreto n. 9979, de 12 de julho de 1888, prohibindo a atracação de navios na parte do caes fronteira á mesma alfandega, nas condições allli previstas,
Decreta:
Artigo unico. E’ declarada sem mais effeito a clausula X do decreto n. 9979, de 12 de julho de 1888, referente á concessão das obras de melhoramento do porto de Santos.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1907, 19º da Republica.
Affonso augusto moreira penna.
Miguel Calmon du Pin e Almeida.