Decreto nº 6.804 de 20/03/2009

Decreto nº 6.804 de 20/03/2009

Ementa

REGULAMENTA O PARCELAMENTO DE DEBITOS DOS MUNICIPIOS E DE SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, JUNTO A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, RELATIVOS AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE QUE TRATAM AS ALINEAS "A" E "c" DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 11 DA LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, INSTITUIDO PELOS ARTIGOS 96 A 103 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISORIA 457, DE, 10 DE FEVEREIRO DE 2009.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/03/2009] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

SEGURIDADE SOCIAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , PARCELAMENTO , DEBITOS , MUNICIPIOS , AUTARQUIA MUNICIPAL , FUNDAÇÃO , CORRELAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 11, Parágrafo Único, Alínea a - Regulamentado
  • Art. 11, Parágrafo Único, Alínea c - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 96 - Regulamentado
  • Art. 97 - Regulamentado
  • Art. 98 - Regulamentado
  • Art. 99 - Regulamentado
  • Art. 100 - Regulamentado
  • Art. 101 - Regulamentado
  • Art. 102 - Regulamentado
  • Art. 103 - Regulamentado