Decreto Legislativo nº 71 de 14/11/1979
Decreto Legislativo nº 71 de 14/11/1979
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.695, DE 18 DE SETEMBRO DE 1979, QUE 'SUPRIME A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O 13 SALARIO E ATRIBUI COMPETENCIA AO MINISTRO DA FAZENDA PARA FIXAR PRAZOS DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO POR FONTES PAGADORAS DE RENDIMENTOS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/11/1979] (p. 17041, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 93 DE 1979. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , SUPRESSÃO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , DECIMO TERCEIRO SALARIO .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FIXAÇÃO , PRAZO , DESCONTO NA FONTE , IMPOSTO DE RENDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |