Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 1.695 de 18/09/1979

Decreto-Lei nº 1.695 de 18/09/1979

Ementa	Suprime a incidência do imposto de renda na fonte sobre o 13º salário e atribui competência ao Ministro da Fazenda para fixar prazos de recolhimento de imposto de renda retido por fontes pagadoras de rendimentos.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/09/1979] (p. 13523, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Republicação Integral ]	[Boletim do Ministério do Exército de 28/09/1979] (p. 9, col. 7)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... SUPRESSÃO , INCIDENCIA , DESCONTO NA FONTE , IMPOSTO DE RENDA , DECIMO TERCEIRO SALARIO . COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FIXAÇÃO , PRAZO , RECOLHIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 71 de 14/11/1979 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1979] (p. 17041, col. 2) Decreto-Lei nº 2.413 de 10/02/1988 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1988] (p. 2497, col. 2) Art. 2 - Dispositivo Correlato
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.090 de 13/07/1962 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Decreto-Lei nº 1.695 de 18/09/1979] Decreto-Lei nº 2.413 de 10/02/1988 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)