Decreto Legislativo nº 73 de 06/10/1983
Decreto Legislativo nº 73 de 06/10/1983
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2.038, DE 29 DE JUNHO DE 1983, QUE 'ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.958, DE 9 DE SETEMBRO DE 1982, QUE TRATA DA COMPROVAÇÃO DA INEXISTENCIA DE DEBITO PARA COM A PREVIDENCIA SOCIAL'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/10/1983] (p. 17241, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 102 DE 1983. |
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Catálogo |
DESBUROCRATIZAÇÃO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |