Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO N.º 77, DE 1975.
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.409 de 11 de julho de 1975.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.409, de 11 de julho de 1975, que “dispõe sobre a incidência do imposto único sobre lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos no álcool anidro originário da cana-de-açúcar, destinado à gasolina”.
SENADO FEDERAL, 8 de setembro de 1975.
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE
(*) o Texto do Acordo acompanha a publicação deste decreto legislativo no Diário do Congresso Nacional - Seção II - de 9 de setembro de 1975.