Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 1983

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.046, de 20 de julho de 1983, que “altera o limite estabelecido nos artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 2.021, de 18 de maio de 1983”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.046, de 20 de julho de 1983, que “altera o limite estabelecido nos artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 2.021, de 18 de maio de 1983”.

SENADO FEDERAL, EM 07 DE OUTUBRO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE