Decreto Legislativo nº 77 de 07/10/1983
Decreto Legislativo nº 77 de 07/10/1983
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2.046, DE 20 DE JULHO DE 1983, QUE 'ALTERA O LIMITE ESTABELECIDO NOS ARTIGOS 1 E 2 DO DECRETO-LEI 2.021, DE 18 DE MAIO DE 1983'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/10/1983] (p. 17241, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 92 DE 1983. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |