Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo a seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 78, DE 1976
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.475, de 18 de agosto de 1976, que altera o art. 58 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.475, de 18 de agosto de 1976, que altera o art. 58 da Lei nº 5.025, de 10 de junho de 1966, que dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior.
SENADO FEDERAL, em 14 de outubro de 1976
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE