Decreto Legislativo nº 79 de 17/09/1975
Decreto Legislativo nº 79 de 17/09/1975
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.412, DE 31 DE JULHO DE 1975. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/09/1975] (p. 12337, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PDN 53 DE 1975. |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ALTERAÇÃO , NORMAS , DEDUÇÃO , IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |