Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ DE MAGALHÃES PINTO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 79, DE 1976
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.476, de 20 de agosto de 1976.
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-Lei nº 1.476, de 20 de agosto de 1976, que suspende, até o final do corrente exercício, a vigência das normas legais e regulamentares autorizativas de destinações especiais dos resultados atribuíveis à União nas empresas públicas e sociedade de economia mista federais.
SENADO FEDERAL, em 21 de outubro de 1976
José de Magalhães Pinto
PRESIDENTE