Faço saber que o GONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO nº 80, de 1983

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.047, de 20 de julho de 1983, que “institui empréstimo compulsório para custear auxílio exigido em decorrência de calamidade pública”.

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.047, de 20 de julho de 1983, que “institui empréstimo compulsório para custear auxilio exigido em decorrência de calamidade pública”.

SENADO FEDERAL, EM 10 DE OUTUBRO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE