Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 22 de 25/05/2005
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 22 de 25/05/2005
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 246, DE 6 DE ABRIL DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO SETOR FERROVIARIO E O TERMINO DO PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO DA REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A., ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E 11.046, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 6 DE JUNHO DE 2005, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/05/2005] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) , TRANSFERENCIA , OBRIGAÇÕES , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) .
DESTINAÇÃO , BENS MOVEIS , BENS IMOVEIS , EXTINÇÃO , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) .
CRIAÇÃO , FUNDO CONTABIL , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REESTRUTURAÇÃO , TRANSPORTE FERROVIARIO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |