Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 22 de 15/04/2008
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 22 de 15/04/2008
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 419, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008, QUE "ALTERA AS LEIS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E 10.678, DE 23 DE MAIO DE 2003, TRANSFORMANDO O CARGO DE SECRETARIO ESPECIAL DE POLITICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL EM MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 20 DE ABRIL DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/04/2008] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , MINISTRO DE ESTADO , AMBITO , SECRETARIA ESPECIAL , POLITICA NACIONAL , IGUALDADE RACIAL , COMBATE , DISCRIMINAÇÃO RACIAL .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , ESPECIFICAÇÃO , CARGO PUBLICO , MINISTRO DE ESTADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |