Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 23/08/2010
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 25 de 23/08/2010
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPOE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇAO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 491, DE 23 DE JUNHO DE 2010, QUE "INSTITUI O PROGRAMA CINEMA PERTO DE VOCE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/08/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROGRAMA , ACESSO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , REGIME ESPECIAL , TRIBUTAÇÃO , INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA .
REDUÇÃO , ALIQUOTA , EQUIPAMENTOS , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , CINEMA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |