Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 28/06/2006
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 28/06/2006
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPOE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇAO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇAO DADA PELA EMENDA CONSTITUICIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 294, DE 8 DE MAIO DE 2006, QUE "CRIA O CONSELHO NACIONAL DE RELAÇOES DO TRABALHO - CNRT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TERA SUA VIGENCIA PRORROGRADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 8 DE JULHO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇAO NAO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/06/2006] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMPOSIÇÃO , ORGÃOS , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , CONSELHO NACIONAL , OBJETIVO , ENTENDIMENTO , SOLUÇÃO , ACORDO , TRABALHADOR , EMPREGADOR , GOVERNO FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |