Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 31/08/2010
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 28 de 31/08/2010
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 494, DE 2 DE JULHO DE 2010, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL - SINDEC, SOBRE AS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS PARA AÇÕES DE SOCORRO, ASSISTENCIA AS VITIMAS, RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E RECONSTRUÇÃO NAS AREAS ATINGIDAS POR DESASTRE, SOBRE O FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADES PUBLICAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/09/2010] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DEFINIÇÃO , SISTEMA NACIONAL , DEFESA CIVIL , OBJETIVO , ASSISTENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADO DE EMERGENCIA , FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADE PUBLICA (FUNCAP) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |