Medida Provisória nº 494 de 02/07/2010
Medida Provisória nº 494 de 02/07/2010
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Ementa | Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/07/2010] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 06/07/2010] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 10/2010. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Catálogo |
CALAMIDADE PUBLICA .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , FUNDO ESPECIAL PARA CALAMIDADE PUBLICA (FUNCAP) .
CRIAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , SISTEMA NACIONAL , DEFESA CIVIL , AMBITO , EXECUTIVO , OBJETIVO , ASSISTENCIA , POPULAÇÃO , MUNICIPIOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CORRELAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA , ESTADO DE EMERGENCIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo |