Lei nº 9.077 de 10/07/1995
Lei nº 9.077 de 10/07/1995
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Ementa | Autoriza o Poder Executivo a utilizar estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/07/1995] (p. 10217, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - PL. 532 DE 1995. |
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Catálogo |
CALAMIDADE PUBLICA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , UTILIZAÇÃO , ESTOQUE , ALIMENTOS , OBJETIVO , COMBATE , FOME , MISERIA , POPULAÇÃO CARENTE , SITUAÇÃO , ESTADO DE EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Lei nº 9.077 de 10/07/1995]
Art. 16 [Lei nº 9.077 de 10/07/1995]
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