Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 01/07/2008

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 01/07/2008

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 427, DE 9 DE MAIO DE 2008, QUE "ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO, REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT, ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, E 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PEREODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 11 DE JULHO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/07/2008] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

TRANSFERENCIA , EMPREGADO , SERVIDOR , EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES (GEIPOT) , DESTINAÇÃO , EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , LIGAÇÃO , FERROVIA , MUNICIPIOS , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ESTADO DO PIAUI (PI) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTRUÇÃO , UTILIZAÇÃO , FERROVIA , TRECHO , MUNICIPIO , BELEM (PA) , ESTADO DO PARA (PA) , PANORAMA (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
REESTRUTURAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , EMPRESA DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO , EMPRESA PUBLICA , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , CONSTRUÇÃO , EXPLORAÇÃO , REDE FERROVIARIA .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , TRANSPORTE FERROVIARIO , FERROVIA , PORTO MARITIMO , PORTO FLUVIAL , PORTO LACUSTRE , PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO (PNV) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente