Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 08/08/2011
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 08/08/2011
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 1 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 535, DE 2 DE JUNHO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 3 DE JUNHO DE 2011, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO A CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E O PROGRAMA DE FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS RURAIS; ALTERA A LEI 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/08/2011] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
|
|
Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , CONSERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , FOMENTO , ATIVIDADE RURAL .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |