Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 21/08/2014
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 21/08/2014
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAGO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 650, DE 30 DE JUNHO DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 1 DE JULHO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POLICIAL FEDERAL DE QUE TRATA A LEI 9.266, DE 15 DE MARÇO DE 1996, SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO DE QUE TRATA A LEI 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/08/2014] (p. 3, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DISPOSITIVOS , NORMAS , REESTRUTURAÇÃO , PLANO DE CARGOS E SALARIOS , REMUNERAÇÃO , CARGO DE CARREIRA , POLICIA FEDERAL , DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (DPF) , PERITO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |