Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 22/08/2005
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 22/08/2005
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 255, DE 1 DE JULHO DE 2005, QUE "PRORROGA O PRAZO PARA OPÇÃO PELO REGIME DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DE PESSOA FISICA DOS PARTICIPANTES DE PLANOS DE BENFICIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/08/2005] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , ISENÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PROVISORIA SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (CPMF) , CORRELAÇÃO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR .
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , REGIME TRIBUTARIO , IMPOSTO DE RENDA , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA PRIVADA .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |