Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 26/06/2012
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 26/06/2012
|
Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 570, DE 14 DE MAIO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 15 DE MAIO DE 2012, QUE "ALTERA A LEI 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004; DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO DA UNIÃO AOS MUNICIPIOS E AO DISTRITO FEDERAL PARA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/06/2012] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
|
|
Indexação |
PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , EXTENSÃO , BOLSA FAMILIA , AMPLIAÇÃO , IDADE , CRIANÇA , OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , AUXILIO FINANCEIRO , EDUCAÇÃO .
|
|
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |