Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 33 de 08/05/2007
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 33 de 08/05/2007
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 359, DE 16 DE MARÇO DE 2007, QUE ALTERA AS LEIS 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, 10.855, DE 1 DE ABRIL DE 2004, 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, 11.547, DE 16 DE MARÇO DE 2007, 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005 E 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.", TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 18 DE MAIO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/05/2007] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |