Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 33 de 29/06/2016
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 33 de 29/06/2016
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 725, DE 11 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM EDIÇÃO EXTRA DO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO MESMO DIA, MÊS E ANO, QUE "ALTERA A LEI Nº. 11.076, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE DEPÓSITO AGROPECUÁRIO - CDA, O WARRANT AGROPECUÁRIO - WA, O CERTIFICADO DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO - CDCA, A LETRA DE CRÉDITO DO AGRONEGÓCIO - LCA E O CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO - CRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/06/2016] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA AGRICOLA , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , CERTIFICADO , DEPOSITO , WARRANT , ATIVIDADE AGROPECUARIA , TITULO DE CREDITO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |