Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 34 de 28/08/2014
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 34 de 28/08/2014
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 651, DE 9 DE JULHO DE 2014, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 10 DE JULHO DE 2014, QUE "DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOB A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS; SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/08/2014] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA , ADMINISTRADOR , RECOLHIMENTO , IMPOSTO DE RENDA , GANHO DE CAPITAL , FIXAÇÃO , ALIQUOTA , RENDIMENTO , SOCIO COTISTA , FUNDO DE INVESTIMENTO , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , RESPONSABILIDADE , TESOURO NACIONAL , ISENÇÃO FISCAL , ALIENAÇÃO , AÇÕES , PEQUENA EMPRESA , MEDIA EMPRESA , INCENTIVO FISCAL , TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA , REINTEGRAÇÃO , EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA , ALTERAÇÃO , PROGRAMA , PARCELAMENTO , DEBITOS , FISCO , PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |