Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 21/10/2010

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 37 de 21/10/2010

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 500, DE 30 DE AGOSTO DE 2010, QUE "AUTORIZA A UNIÃO E AS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL INDIRETA A CONTRATAR, RECIPROCAMENTE, OU COM FUNDO PRIVADO DO QUAL SEJA O TESOURO NACIONAL COTISTA UNICO A AQUISIÇÃO, ALIENAÇÃO, CESSÃO E PERMUTA DE AÇÕES, A CESSÃO DE CREDITOS DECORRENTES DE ADIANTAMENTOS EFETUADOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL, A CESSÃO DE ALOCAÇÃO PRIORITARIA DE AÇÕES EM OFERTAS PUBLICAS OU A CESSÃO DO DIREITO DE PREFERENCIA PARA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM AUMENTOS DE CAPITAL; AUTORIZA A UNIÃO A SE ABSTER DE ADQUIRIR AÇÕES EM AUMENTOS DE CAPITAL DE EMPRESAS EM QUE POSSUA PARTICIPAÇÃO ACIONARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 22/10/2010] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , COMPRA E VENDA , CESSÃO , PERMUTA , AÇÕES , CREDITOS , ABSTENÇÃO , AQUISIÇÃO , CORRELAÇÃO , AUMENTO DE CAPITAL , EMPRESA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente