Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 21/11/2005
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 21/11/2005
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, TEVE SEU PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO NO DIA 18 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/11/2005] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , ENCERRAMENTO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , RECEITA FEDERAL DO BRASIL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , FUSÃO , SECRETARIA , RECEITA , PREVIDENCIA SOCIAL , CRIAÇÃO , CARREIRA , AUDITORIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Vigência Encerrada |