Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
<!ID45125-0>ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 40, DE 2005
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, que “dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 18 de novembro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 21 de novembro de 2005
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional