Decreto Legislativo nº 67 de 13/08/1980
Decreto Legislativo nº 67 de 13/08/1980
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.753, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE 'ADAPTA A TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL A NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/08/1980] (p. 16377, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - MSG 48 DE 1980. |
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Catálogo |
TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL (TAB) , NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS (NBM) .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , DECRETO LEI FEDERAL , ADAPTAÇÃO , TARIFA ADUANEIRA DO BRASIL (TAB) , NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS (NBM) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |