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RETIFICAÇÃO

Na edição do D.O. de 21/9/83, Seção I, pág. 16257, 2a coluna, onde se lê: DECRETO LEGISLATIVO - Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.027 ..., leia-se: DECRETO LEGISLATIVO Nº 67, de 1983 - Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.027 ...